Câmaras Municipais e prefeituras têm até dia 28 para cumprirem a Lei da Transparência

As câmaras municipais e as prefeituras têm até o dia 28 de maio para se adequarem a Lei da Transparência e a Lei do Acesso a Informação. A União das Câmaras Municipais do Estado do Piauí – AVEP vai fornecer gratuitamente às câmaras conveniadas acesso ao software e a hospedagem dos dados relativos à movimentação financeira dos legislativos municipais bem como ferramentas web para o cumprimento das duas leis

De acordo com o presidente da AVEP, Ronnivon de Sousa Lima (PSB) a maioria das câmaras não possui site e nem tem acesso ao programa disponibilizado pelo Portal da Transparência. Câmaras e prefeituras têm até o dia 28 de maio para cumprir a Lei 131/2009. Também a partir de 28 de maio prefeituras e câmaras devem cumprir a Lei nº 12.527, sancionada pela presidente Dilma. Em caso de não cumprimento os gestores serão enquadrados na lei de improbidade administrativa e podem ser processados e posteriormente afastados da funções.

As informações são do GP1