O objetivo é sanar as falhas e interrupções na prestação do serviço de energia elétrica que já duram mais de uma década no estado
A audiência integra os procedimentos de uma ação ajuizada pelo MPF, ainda em 2010, quando a concessionária do serviço público de energia elétrica no estado era a Cepisa/Eletrobras. A Ação Civil Pública nº 26568-67.2010.4.01.4000 foi ajuizada pelo MPF contra a União, a Cepisa, a Eletrobras e a Aneel com o objetivo de cobrar da concessionária, à época a Cepisa, a solução para os problemas relacionados à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica aos consumidores localizados no estado do Piauí.
Conduzida pelo Centro Judiciário de Conciliação da Justiça Federal, a audiência contou com a participação de representantes do MPF, do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PI), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Aneel, do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Piauí e da Equatorial Piauí.
Em sua manifestação, a Aneel informou que a meta do plano de estruturação apresentado pela Equatorial, para implementação no período compreendido entre outubro de 2021 e setembro de 2022, com prorrogação para dezembro de 2022, não foi atingida. De acordo com relatório da autarquia que integra os autos da ação civil pública ajuizada pelo MPF, a distribuidora não tem apresentado resultados positivos para os indicadores de continuidade globais, descumprindo as metas pactuadas e apresentando resultado insatisfatório para o primeiro trimestre do Plano de Resultados. Apesar desse resultado, durante a audiência, o representante da autarquia informou que houve uma melhoria e uma redução das reclamações na ouvidoria.
Multa e nova meta – Diante dessa constatação, o procurador da República Kelston Lages, que representou o MPF na audiência, requereu à Justiça a aplicação de penalidade de multa e a fixação de uma nova meta para a Equatorial. O procurador explica que a distribuição de energia elétrica é considerada por lei um serviço essencial e, como tal, o fornecedor/prestador tem a obrigação de mantê-lo adequado, assim considerado aquele que satisfaz as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade.
Segundo o MPF, essa adequação não vem sendo cumprida pela Cepisa/ Equatorial ao longo dos anos, conforme atesta a documentação juntada aos autos da ação civil pública, ajuizada em 2010, especialmente os laudos da Aneel. “Isso, naturalmente, gera não apenas um enorme prejuízo ao consumidor, mas ao próprio desenvolvimento econômico do estado, pois, conforme relato de setores do comércio, muitas empresas deixam de vir para o estado em razão da baixa qualidade de energia oferecida e outras se sentem desmotivadas em permanecer aqui”, aponta o procurador.
Ele ressalta, ainda, que a Equatorial Piauí assinou um contrato de concessão de um serviço público e que, portanto, deve cumprir o acordado, sob as penas das sanções contratuais e legais. Por sua vez, a Aneel deve exercer com plenitude a fiscalização e aplicação de sanções, sem se descartar a rescisão contratual e retomada do serviço, no caso de persistir tal situação, conforme dispõe a lei.
Fiscalização – Na audiência, o representante do MP-PI sugeriu que a Aneel faça uma fiscalização em campo, a fim de verificar a quantidade de pessoas que estão insatisfeitas com o serviço de fornecimento de energia elétrica. Na ocasião, o promotor noticiou a existência de diversos processos administrativos tramitando naquele órgão para apurar as falhas da concessionária, com queixas de usuários que, por vezes, ficam dias com os serviços suspensos.
Em resposta a essas ponderações, o representante da Aneel, informou que será promovida fiscalização com possível aplicação de multa, por descumprimento do plano 2021/2022, e que já foi pactuado um novo plano em 2023, com prazo para implementação até o final de 2027.
Já o representante da Equatorial ponderou que está em operação na distribuidora há quatro anos e que podem ser percebidas várias melhorias na prestação dos serviços porque a empresa está continuamente agregando novas estações. Destacou que, no período do cumprimento do plano 2021, enfrentou a pandemia da covid-19, fato que dificultou a implementação das suas ações.
Além disso, argumentou que o fato de Teresina ter muitas árvores também é um dificultador para empresa, já que 23% das ocorrências registradas pela concessionária decorrem por falta de poda. Em relação ao plano 2023, noticiou já ter alcançado o percentual de 48%. Relatou ainda que, de um ranking de 40 distribuidoras, a Equatorial Piauí ocupa o 6º lugar de satisfação do consumidor.
A concessionária acrescentou que está estabelecendo uma ‘linha direta’ com a Defensoria Pública com o objetivo de agilizar a resolução dos problemas. Destacou ainda que, embora a meta não tenha sido inteiramente atingida, alcançou 93%, considerando o ponto de partida e o índice que deveria alcançar. Pontuou que criou uma linha exclusiva para o polo industrial sul de Teresina e que novas empresas já estão chegando ao estado por conta da melhoria do serviço.
Em sua fala, o representante do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Piauí disse que tem observado a melhoria do serviço e um incremento de investimentos. Ele argumentou que a Equatorial recebeu uma ‘herança ruim’ no que se refere à infraestrutura de energia elétrica no Piauí. Acrescentou que faz reuniões em todas as regiões do Estado e que encaminha as demandas surgidas para a Equatorial, que tem respondido às reclamações.
Encaminhamentos - Em 60 dias, o MP-PI informará os locais em que o serviço de fornecimento de energia apresenta mais problemas e gera mais insatisfação nos consumidores, considerando os procedimentos abertos com a finalidade de apurar a situação. Trimestralmente, a Aneel apresentará relatório a respeito do cumprimento da meta firmada em 2023 pela empresa Equatorial.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Estado do Piauí
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