A Polícia Federal deflagrou nesta
sexta-feira (17/09) a Operação RESTITUERE com a finalidade reprimir crimes de
falsificação de documentos utilizados em processos de aquisição de armas de
fogo autorizados pela Polícia Federal. Foram cumpridos dois mandados de busca e
apreensão nos endereços dos investigados nessa capital.
A investigação iniciou-se com a
constatação da falsificação de laudos de aptidão psicológica e laudos de
aptidão técnica ao manuseio de arma de fogo necessários para a instrução de
processos autorizativos de aquisição de armas de fogo de uso permitido junto ao
Sistema Nacional de Armas – SINARM – da própria Polícia Federal. No bojo dos
processos suspeitos constatou-se a atuação da mesma despachante representando
os interessados e a inautenticidade dos laudos apresentados.
O cumprimento das medidas de hoje
visa colher novos elementos probatórios para a investigação e identificar
outros possíveis envolvidos e beneficiários dessa prática criminosa.
Observa-se que a autorização para a
aquisição de armas de fogo de uso permitido é emitida pela Polícia Federal após
o atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.826/2003, Decreto nº
9.845/2019 e Instrução Normativa nº 201/2021 da Polícia Federal, cujas
informações estão disponíveis no endereço eletrônico
"www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas".
Os suspeitos poderão responder pelos crimes de falsificação e uso de documentos falsos previstos nos artigos 298 e 304 do Código Penal Brasileiro, com penas previstas de 01 a 05 anos de reclusão.
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