do Procurador da Fazenda Pública, Miguel Bezerra, compareceram à Câmara Municipal
de Luis Correia, na manhã desta sexta-feira, dia 06.10, para apresentarem aquela Casa
Legislativa, um Projeto de Lei que altera a legislação da cobrança do Imposto Sobre
Serviços (ISS), com base em recente Lei Federal de nº 157/2016.
Essa nova legislação acrescenta outros serviços a lista de serviços contida na Lei
Complementar nº 116/2003 e traz algumas inovações, dentre elas destaca-se a
redistribuição do Imposto Sobre Serviços aos municípios no que tange a recursos
arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil
(leasing) e de planos de saúde. Além do mais a nova legislação adota como alíquota
mínima para o referido imposto o percentual de 2%, sendo proibida a cobrança de
alíquota menor que esse percentual.
O Projeto de Lei foi entregue ao Presidente, José Maria e houve um breve relato do
Procurador da Fazenda sobre o projeto abordando os seus benefícios para o município e
sua legalidade. Estavam presentes os Vereadores: José Maria, Mirialdo Mota, Pedro
Brito, Rafhael Silva, Francilda Paz, Atranho, Carlitos, Nenem do Zé Nelson e Paulo
Cazuza. O Projeto de Lei seguiu para as Comissões Legislativas e deve ser apresentado
em pauta para o plenário na próxima seção, dia 13 de outubro.
Ascom
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