Mão Santa sanciona lei que proíbe corte de água e energia em Parnaíba

A medida vale para véspera de feriados e finais de semana

O prefeito de Parnaíba, Mão Santa, sancionou a lei municipal de nº 3.169/2017, que dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e energia elétrica, aos consumidores em geral, por motivo de atraso no pagamento das contas no município de Parnaíba. O projeto de autoria do vereador André Neves (PDT) foi aprovado na Câmara Municipal em abril deste ano.

Com isso, a nova regra sobre os dias de proibição do corte no fornecimento dos serviços considerados essenciais passa a vigorar atendendo aos moradores do segundo maior município do Piauí. “Este novo critério que agora será adotado é importante para impedir que consumidores fiquem sem água ou energia durante o final de semana”, ressalta André Neves.

Entenda como funciona
Com a Lei, fica proibido o corte no fornecimento de água e energia elétrica por parte das concessionárias responsáveis pelo serviço, em finais de semana, feriados em que em que não haja expediente bancário, bem como na véspera dos referidos dias.

A lei determina ainda que a aplicação da multa ficará sob responsabilidade do Procon Municipal, Ministério Público ou outra instância de defesa do consumidor. “Fomos procurados por consumidores que tiveram o serviço cortado em finais de semana, feriados e até em dias normais após o horário de funcionamento de bancos e/ou loterias. Isso impossibilita o pagamento das contas para que o fornecimento possa ser restabelecido”, explicou André Neves.

A expectativa agora, segundo o autor da lei, é evitar que consumidores sejam prejudicados com o corte de serviços considerados essenciais, em horários indevidos. “Antes as concessionárias enviavam às casas dos clientes primeiro um aviso em cobrança aos valores devidos, para só depois efetuar o corte. Hoje muitas vezes nem isso fazem mais”, argumentou o vereador.

Assessoria de Comunicação do vereador André Neves