A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira e segunda votação nesta terça-feira (19/04), os Projetos de Lei nº 07/2016 e nº 08 de 2016, de autoria do Executivo, que propõem alterações em dispositivos das Leis nº 3.936/84, 3.808/81 e na Lei Complementar 68/2006 que versam sobre promoções por antiguidade e merecimento e alterações na Lei nº 3.529/77, que estabelece uma nova configuração à estrutura administrativa da Polícia Militar.
As duas matérias foram apreciadas mais cedo pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e Política Social e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião conjunta.
Foi retirado do Projeto de nº 08/2016 os incisos do artigo 23, que tratam sobre Diretoria Inteligência e Divisão de Operações. Temas que trouxeram bastante discussão entre deputados e as Polícias Militar e Civil. Segundo Robert Rios (PDT) da forma que estava, a lei “sequestrava” competências da Polícia Civil transferindo-as para a Polícia Militar. Já no Projeto de Lei nº 07/2016 foram modificadas as datas de promoções por merecimento e antiguidade de Praças e Oficiais e a idade para reforma dos capelães.
Fonte: Ascom/Alepi/via 180
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