Senado altera ECA e permite convívio de filhos com pais presidiários.

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Os filhos de presidiários terão direito de convivência com os pais e mães, mesmo dentro de presídios ou unidades prisionais. O Senado aprovou nesta semana projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao permitir visitas periódicas dos filhos, independentemente de autorização judicial, aos pais presos. 

O direito à visitação dos pais nos presídios já existe, mas não há nenhuma regulamentação no ECA ou autorização específica para essa prática. O objetivo da proposta é facilitar o ingresso das crianças e adolescentes nas unidades prisionais. 

Pelo texto, os filhos com pais em reclusão poderão fazer visitas periódicas promovidas pelo responsável legal ou, quando em acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

DN