Em razão das deficiências apresentadas pelo Sistema de Transporte em operação no município de Parnaíba, a Secretaria de Transportes e Trânsito, mediante determinação do Senhor Prefeito Municipal, (1) procedeu uma avaliação do sistema regulamentado e pendente de aplicação, em razão de decisão judicial que suspendeu o procedimento licitatório em curso, (2) realizou um novo estudo de alternativas ao sistema regulamentado e (3) requereu avaliação jurídica da Procuradoria Geral do Município.
A proposta passa pela instituição de no mínimo 4 (quatro) linhas circulares de transporte coletivo, implantação de um terminal no centro da cidade, requalificação de todos os abrigos nos pontos de embarque e desembarque, estabelecimento de regulamento de integração entre as linhas do transporte alternativo e as do sistema circular coletivo, exigência de substituição de todos os veículos que operam no transporte alternativo que não atenderem aos seguintes requisitos de idade limite para operar o transporte público coletivo: Vans (5 anos), Micro-Ônibus ou Ônibus Urbanos (7 anos), incluindo ainda estabelecimento de padrões de funcionamento e manutenções preventivas e corretivas, instituição de sistema eletrônico de controle de operação das rotas, fortalecimento do Conselho Municipal de Transportes e implantação de ouvidoria.
O prefeito Florentino Neto determinou que as propostas sejam comunicadas ao Ministério Público do Estado do Piauí e amplamente discutidas com a sociedade e com aqueles que trabalham no sistema em operação. Para tanto, foi estabelecido o seguinte calendário:
Até o dia 27/08/2013 - Apresentação ao Ministério Público;
Até o dia 27/08/2013 - Apresentação ao Ministério Público;
Até o dia 30/08/2013 - Apresentação das propostas à Câmara Municipal;
Até o dia 10/09/2013 - Discussão das propostas com os seguintes seguimentos:
- Estudantes;
- Usuários do Transporte Alternativo;
- Lideranças Comunitárias;
- Operadores e empregados do Transporte Alternativo;
- Mototaxistas;
- Taxistas;
- Sindicatos.
A Secretaria de Transportes e Transito irá, em contato com as representações dos segmentos agendar dia e horário para cada audiência, sempre respeitando o cronograma.
Até o dia 15/09/2013 deverá ser expedido o relatório conclusivo, fruto da ampla discussão com a sociedade. Neste documento deverá constar prazos para todos os procedimentos previstos no relatório final.
Caso o relatório conclusivo apresente a necessidade de alguma alteração legislativa, esta deverá ser proposta à Câmara Municipal de Parnaíba até o dia 20/09/2013.
O município, por meio de sua Procuradoria Geral, fornecerá à Justiça todas as informações deste processo de deliberação coletiva, bem como de suas possíveis interferências no objeto da matéria em discussão perante o Tribunal de Justiça.
Prefeito participa do lançamento do PAC das Cidades Históricas em Minas Gerais
A presidente da República Dilma Rousseff, anunciou nesta terça-feira (20), R$ 1,6 bilhão para investimentos em ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para 44 cidades históricas de 20 estados. O prefeito de Parnaíba, Florentino Neto, representante do único município contemplado do Piauí, esteve presente durante o lançamento que aconteceu em São João Del Rei, Minas Gerais.
A previsão é a de que os recursos sejam aplicados em requalificação e obras de infraestrutura urbana, recuperação de monumentos, sítios históricos e patrimônio. As ações devem ser desenvolvidas nos próximos três anos. Em Parnaíba, seis dos projetos desenvolvidos com o apoio da Superintendência do Iphan no Piauí, foram aprovados e serão executados pela Prefeitura de Parnaíba, totalizando cerca de R$ 38 milhões em investimentos.
"Conhecer, respeitar e preservar esse passado é requisito para construirmos nosso futuro como nação democrática e civilizada e como nação capaz de se erguer com seus próprios pés. Nós precisamos investir na preservação das nossas cidades históricas porque estamos investindo em nós mesmos", disse Dilma em seu discurso.
A presidente ainda anunciou a abertura de linhas de crédito no total de R$ 300 milhões para donos de imóveis tombados em cidades históricas que queiram revitalizar o prédio de acordo com as normas do tombamento. A intenção do governo é garantir que as cidades se tornem polos turísticos, o que garante emprego e renda para a população.
A ministra da Cultura, Marta Suplicy, ressaltou a importância da preservação do patrimônio cultural para a memória do país. "No momento da escolha da apresentação das 11 cidades históricas o seu governo fez história. Quando aumentou para 44, a senhora inicia o mais ambicioso projeto de conservação que esse pais já vivenciou. O povo que não preserva é fadado a deturpar sua memória", comentou.
Projetos contemplados em Parnaíba:
1. Restauração do Complexo Ferroviário - equipamento cultural
2. Restauração do Conjunto do Porto das Barcas - Museu do Mar
3. Restauração do Casarão da Escola de Direito Miranda Osório
4. Restauração do Antigo Sobrado Dona Auta
5. Restauração do Sobrado do Museu Simplício Dias - Etapa final
6. Restauração das Igrejas de N. S. da Graça, N. S. do Rosário, Capela de N. S. do Monte Serrate, Igrejas de N. S. da Graça e N. S. do Rosário
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