O deputado federal Júlio César propõe alteração no repasse do FPE e FPM
No final do ano expira o prazo de validade dos critérios de distribuição dos recursos do FPE e FPM. Se não for votado no Congresso Nacional um novo critério, os valores de repasse para estados e municípios ficarão retidos, até uma decisão definitiva. O deputado federal Júlio César Lima (PSD) apresentou projeto de lei que altera a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Segundo o parlamentar, os fundos devem ser partilhados pela área territorial, pela população e ao inverso da renda per capita de cada estado. Ele ainda quer criar um fundo que seja uma reserva de recursos correspondente a 20% do FPE para ações emergenciais nos estados das regiões Norte e Nordeste.
Júlio César informou que o projeto precisa ser apreciado em caráter de urgência e deve ir direto para o plenário, sem passar pelas comissões. Ele informou que apresentou três projetos de distribuição dos recursos do FPE e FPM. O critério precisa ser modernizado com estudos feitos pela comissão de notáveis que foi constituída pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB), informou o deputado.
Na proposta de Júlio César, o critério para partilha do fundo se baseia nos fatores população e renda per capita, utilizando ainda o índice do IPCA (índice de preços ao consumidor amplo), que deve dar um crescimento ao repasse atual.
“Com a proposta, pretendemos oferecer uma solução definitiva à questão trazida pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao considerar inconstitucional o método instituído pela Lei Complementar Nº 62/1989 para a repartição dos recursos do FPE, fixou prazo de até o fim deste ano para que o Congresso Nacional estabelecesse novos critérios”, explicou Júlio César.
Júlio César fala sobre um novo pacto federativo no Brasil que leva em conta a distribuição do FPE e FPM. Segundo ele, a União repassou para estados e municípios as competências para gerir educação, saúde, dentre outros, mas não deu fonte orçamentária suficiente para isso. Enquanto Estados e municípios possuem muitas atribuições, a União retém a maior parte da arrecadação dos impostos.
A maior parte da arrecadação de impostos e tributos vai para a União, e os principais mecanismos de repasse de verba, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão tão defasados que o Supremo Tribunal Federal considerou o atual cálculo do FPE inconstitucional e deu ao Congresso até o final de 2012 para definir nova fórmula.
O Congresso Nacional decidiu agilizar essas discussões e criou uma comissão com 14 especialistas, com prazo para apresentar sugestões de mudanças no atual pacto federativo.
Esse processo representa uma verdadeira corrida contra o tempo, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, em 2013, entrem em vigor novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que traz grande preocupação aos governadores.
Em 2010, o STF considerou inconstitucional a fórmula atual de distribuição de recursos do fundo, sendo que 85% das receitas vão para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para Sul e Sudeste. O FPE é formado com recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 2011, o FPE repassou R$ 48 bilhões para os estados. Para 2012 a previsão é de R$ 55 bilhões.
COMISSÃO - A comissão de especialistas foi criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e será presidida por Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça e da Defesa. Hoje, Jobim se reúne com Sarney para definir o cronograma de trabalho. Também integram a comissão o economista Bernard Appy; o ex-ministro João Paulo dos Reis Velloso; o ex-secretário da Receita Everardo Maciel; o tributarista Ives Gandra da Silva Martins; e o ex-ministro da Saúde Adib Jatene, entre outros.
Isolda Monteiro
Jornalista DRT 1598 PI
(86) 9503-9224 / (86) 9931-0267
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