Foto: Camila Neto
Desde agosto de 2017, a cidade de Parnaíba conta com a lei municipal de nº 3.169, que dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e energia elétrica, aos consumidores em geral, por motivo de atraso no pagamento das contas no município de Parnaíba. A medida vigora aos finais de semana, feriados e vésperas de feriados sem expediente bancário.
O projeto de autoria do vereador André Neves (PDT) foi aprovado na Câmara Municipal. “O critério adotado é importante para impedir que consumidores fiquem sem água ou energia durante o final de semana ou feriado, ocasião em que não há meios para efetuar o pagamento devido aos bancos e outros postos de recebimento estarem fechados”, explicou o vereador.
Entenda como funciona
Com a lei, ficou proibido o corte no fornecimento de água e energia elétrica por parte das concessionárias responsáveis pelo serviço, em finais de semana, feriados em que em que não haja expediente bancário, bem como na véspera dos referidos dias. O descumprimento da legislação pode implicar no pagamento de multa pelas empresas, que devem ser fiscalizadas pelo Procon Municipal.
“Apresentamos o projeto depois que fomos procurados por consumidores que tiveram o serviço cortado em finais de semana, feriados e até em dias normais após o horário de funcionamento de bancos e/ou loterias. Isso impossibilita o pagamento das contas para que o fornecimento seja restabelecido”, afirmou André Neves, lembrando que a legislação veio para evitar esse tipo de transtorno.
Assessoria de comunicação do vereador André Neves
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