MPF apurou a cobrança ilegal de taxas pela IES que variam de R$ 1,50 a R$ 82,40
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 2ª Vara da Justiça Federal determinou à Faculdade São Gabriel – Novaunesc, em Teresina, que se abstenha de cobrar taxas para a execução de serviços de natureza ordinária, tais como primeira via de carteira de identificação, certidão de estudos, certidão de graduação, dentre outros.
De acordo com a ação civil pública, ajuizada pelo procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, que teve como base o Procedimento Preparatório (PP) nº 1.27.000.001274/2014-21 para apuração de suposta cobrança irregular de taxas pela Faculdade São Gabriel – Novaunesc, a cobrança é abusiva tendo em vista que não há amparo legal.
Para o MPF, a Portaria Normativa do MEC nº40, de 12 de janeiro de 2007, no artigo 32, determina que a expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
O juízo da 2ª Vara da Justiça Federal, atendeu parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal e determinou que a Faculdade São Gabriel – Novaunesc se abstenha de cobrar taxas para a execução de serviços de natureza ordinária, tais como primeira via de carteira de identificação, certidão de estudos, certidão de graduação, certidão de pós-graduação, dispensa de disciplina, Enem, documentos para fins de transferência, histórico escolar, programa de disciplina, alteração em data de vencimento, assinatura de plano de curso, recadastramento, trancamento de matrícula, e acesso como portador de curso superior.
O juízo deixou de condenar as partes nas custas e nos honorários advocatícios, com fundamento no art. 18, da Lei nº 7.347/1985.
Confira a sentença em https://processual.trf1.jus.
ACP nº 7635-70.2015.4.01.4000
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Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI)
(86) 3214-5925/ 5987
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