O Brasil passa a contar desde esta quinta-feira, 07, com um marco regulatório das Comunidades Terapêuticas, conforme aprovado em reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, em Brasília. Um fato histórico que marca mais de 40 anos de luta. São 1822 comunidades terapêuticas no Brasil e, destas, 16 no Piauí. Mas existem outras 500 que terão que se adequar num prazo de um ano à nova resolução.
O documento é claro: “as unidades terapêuticas não são estabelecimentos de saúde, mas de interesse e apoio das políticas públicas de cuidado, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social”. São entidades sem fins lucrativos, com prazo máximo de internação de 12 meses, caráter residencial, adesão e permanência voluntárias, avaliadas pela rede de saúde, com incentivo ao vínculo familiar e social, permitindo visitas e sendo proibidos a prática de castigos ou trabalhos forçados.
O documento regulamenta, assim, as comunidades terapêuticas, definindo inclusive os direitos dos acolhidos, dentre eles o de interromper o tratamento a qualquer momento, privacidade e sigilo. “É um marco histórico. Foram anos de luta pelo reconhecimento de um trabalho sério, que salva vidas. Nossas instituições agora estão empoderadas para a busca de recursos junto aos governos”, declarou o presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas no Piauí e presidente da Federação Norte-Nordeste de Comunidades Terapêuticas, Célio Luís Barbosa.
O coordenador de Enfrentamento às Drogas do Estado do Piauí (CEDrogas) , Sâmio Falcão, que também acompanhou a votação em Brasília, afirma que o marco regulatório vai contribuir para a fiscalização do tratamento dos acolhidos. “Temos agora um suporte legal que regulamenta todo o trabalho, desde o acolhimento até a reinserção social”, observou.
As entidades agora aguardam a aprovação do PLC 037/2013, que promove ampla reformulação no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). O projeto está no Senado e ainda vai ser apreciado na Comissão de Educação. Acompanhados do diretor da CEDrogas, Afonso César, Célio Luís e Sâmio Falcão estiveram no gabinete da senadora Regina Sousa (PT-PI) para agradecer o apoio e pedir o acompanhamento da apreciação do PLC no Senado.
Assessoria de comunicação da senadora Regina Sousa
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