CCJ debate Projetos de Lei do Governo em relação ao pagamento de impostos

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O deputado estadual Dr. Hélio Oliveira (PTC) será o relator de três Projetos de Lei enviados pelo governador Wellington Dias (PT) à Assembleia Legislativa. A leitura e discussão dos temas serão realizadas na quarta-feira (6), a partir das 9h30, durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os projetos tratam sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).   

“A apresentação dos Projetos de Lei foi uma forma que o governador e sua equipe encontraram para oferecer melhores condições ao contribuinte, tendo em vista o cumprimento da obrigação tributária junto ao Governo estadual. Com essa medida, a Administração também busca criar condições para o incremento da arrecadação estadual”, explica Dr. Hélio.  

ITCMD

O Projeto relacionado ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) dispõe sobre a dispensa ou redução de juros mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais, cujos fatos geradores do imposto tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, para pagamento integral ou parcelado. Para o recolhimento do débito até o dia 31 de julho deste ano, o Governo concederá 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias, 80% se parcelado até 6 vezes e 60% se parcelado em até 12 vezes mensais.

IPVA

O texto referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento, cujos fatos geradores do imposto tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014.

No caso de pagamento integral, o débito poderá ser pago com redução de 100% das multas e dos juros de mora previstos na legislação tributária estadual, aplicando também aos débitos parcelados em curso. Para parcelamentos em até 12 vezes, haverá redução de até 80% das multas.

ICMS

Também estará em pauta o Projeto de Lei que altera outro texto existente, solicitando a dispensa e redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). As mudanças foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

Thamirys Viana

R2 Comunicação