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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia, anulou nesta sexta-feira, 9, o convênio assinado com a Serasa para repasse de dados de 141 milhões de eleitores firmando para que a empresa pudesse "enriquecer" seu cadastro de proteção ao crédito no País. A ministra também decidiu mudar o regimento interno da corte a fim de centralizar decisões e pediu a realização de uma revisão de todos acordos sobre compartilhamento de dados.
Na quarta-feira passada, o Estado revelou os termos do acordo. O tribunal eleitoral enviaria dados dos eleitores, como nome, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos e validação do nome da mãe e data de nascimento - quanto mais completa e atualizada a base de dados, mais valor comercial ela tem. Em troca, a empresa concederia mil certificados digitais (espécie de assinatura eletrônica) para os funcionários da corte, a cada ano, durante cinco anos. Cada certificado, porém, só terá validade de dois anos.
Na quinta-feira, o acordo já havia sido suspenso. Nesta sexta, acabou totalmente cancelado.
Cármen Lúcia afirmou que tomou a decisão por considerar ilegal o repasse de dados.
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