NOTA PÚBLICA

COMUNICADO À SOCIEDADE PARNAIBANA E AO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

Nós, estagiários da Defensoria Pública do Estado do Piauí – Núcleo de Parnaíba, viemos por meio deste comunicar à sociedade parnaibana, em especial aos nossos assistidos, e ao Governo do Estado do Piauí, que estaremos paralisando nossas atividades durante os dias 04 e 05 de junho de 2013, como forma de protesto em vista à regularização da bolsa-estágio e do auxílio-transporte.

A insatisfação dos acadêmicos de Direito que estagiam na DPE-PI deve-se a falta de cumprimento de alguns pontos da Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) e dos Editais 001/2011 (XI Teste Seletivo para Estagiário da DPE-PI) e 001/2012 (XII Teste Seletivo para Estagiário da DPE-PI).  

A princípio, a Lei do Estágio, em seu art. 12, versa que “o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório”. Ainda, os editais supracitados no art. 4º rezam que “a bolsa mensal de complementação educacional decorrente do Estágio é de 01 (um) salário mínimo, não originando nenhuma espécie de vínculo empregatício entre estagiário e a Defensoria Pública do Estado”.

A lógica é simples. A Lei nº 11.788/2005, na hipótese da concessão compulsória, não estipula o valor da bolsa-estágio, competindo às partes acordarem sobre o mesmo. Todavia, os editais mencionados já trazem o valor da contraprestação, equivalente a 01 (um) salário mínimo. Conclui-se que o valor da bolsa-estágio estaria hoje atualizado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), salário mínimo vigente.

Em relação ao auxílio-transporte, também compulsório na hipótese em tela, desde o mês de setembro de 2012 não nos é mais repassado, tendo a sua concessão sido condicionada a um desconto de 8% (oito por cento) sobre a bolsa-estágio, situação absurda frente à norma legal.

Diante da importância das atividades que os estagiários da DPE-PI desempenham, quer na área cível, quer na seara criminal, e que sem eles, esta tão necessária instituição entraria num quadro de paralisia, pedimos a compreensão da população, principalmente dos nossos assistidos.

Ora, vejamos, não estamos pedindo ou suplicando nada a ninguém, muito menos criando hipóteses, apenas reivindicando direitos que, como demonstrado, já nos são assegurados.