Governo cria lei que proíbe incluir devedores em cadastro de cobrança
O governador Wilson Martins decretou lei estadual impedido que devedores de órgãos públicos do Piauí sejam incluídos em cadastros de devedores. A decisão foi publicada sob o número 6.183 no Diário Oficial.
Cidade Verde
A medida vale para serviços prestados através de concessionários, permissionários, ou autorizados pelo serviço público. Essa característica vai beneficiar os devedores de órgãos como Agespisa e Eletrobras.
Mais benefícios
No Diário Oficial também está publicada lei obrigando departamentos comerciais a deixarem mais nítido o prazo de validade de produtos postos a venda. O descumprimento da lei 6.192 pode gerar multa de até R$ 6 mil.
A lei também indicia que se o consumidor for quem identificar problemas com a validade, que ele recebe imediatamente e de graça um produto similar em condições de consumo.
Lívio Galeno
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