LEGISLATIVO MUNICIPAL

“ORÇAMENTO MUNICIPAL É UMA FICÇÃO”, DIZ VEREADOR

O vereador Fernando Gomes (PCdoB) usou a Tribuna da Câmara Municipal na última sessão do ano, para protestar pela falta de cumprimento do orçamento municipal por parte do Executivo. A sessão extraordinária sem ônus para a municipalidade para aprovação do Orçamento 2012 foi realizada ontem (20).

Veja trechos do discurso do vereador:

- Orçamento, uma peça de ficção...

“O fato do orçamento não ter caráter impositivo e, consequentemente, não ser cumprido à risca, é uma ficção porque nós votamos aqui e o Poder Executivo pode executá-lo da maneira que quiser. Desta forma, pode selecionar, entre as obras previstas, quais serão executadas, dentre outros exemplos que apontam a "escolha" do governo, como a quem destinar as subvenções sociais”.

- Consulta pública realizada pela prefeitura...

“O Orçamento Participativo é o avanço que se deseja ter em uma cidade que tenha uma gestão responsável, pois permite que toda a população participe das decisões de como gastar os recursos públicos, priorizando-os e bem aplicando-os. Mas não nos contenta apenas dizer como esses recursos serão aplicados, dizendo, por exemplo, como anunciou recentemente o prefeito dizendo que “temos R$ 2,5 milhões de Reais, vamos ver o que dá para fazer”. Primeiro, o que é discutido e priorizado tem de ser feito, mas nós também temos de discutir porque é que nós temos apenas R$ 2,5 milhões (apenas 1% do orçamento anual que foi disponibilizado para a consulta pública – uma enganação)”.

- O desrespeito com os vereadores...

“Diga-se, ademais, que o orçamento, ao lado de ter um procedimento diverso das demais leis, diante de sua importância capital para a cidade, não se pode amesquinhar o trabalho legislativo, deixando de considerá-lo e não o cumprir, sob o argumento de alteração da realidade”.

- Sobre as emendas dos vereadores...

“Nós apresentamos emendas a partir de demandas reais da comunidade. Ora, se o Parlamento debruçou-se sobre a proposta governamental, alterou-a naquilo que entendeu adequado, efetuou cortes e emendas, transpôs verbas e deliberou a respeito, logrando sua aprovação, não pode o Executivo desconsiderar tudo isso. Logo, não realizá-las é um desrespeito não somente ao parlamentar, mas à própria sociedade”.

Fernando Gomes finalizou seu discurso protestando sem apresentar nenhuma emenda, sob o argumento de que o Prefeito José Hamilton faz pouco caso do esforço parlamentar empreendido por todos os vereadores.

“Em Estado Democrático de Direito as instituições devem ser respeitadas. O equilíbrio entre os poderes é peça essencial para o desenvolvimento pacífico da sociedade. O orçamento é instrumento inequívoco de controle. Se as metas foram fixadas através do Plano Plurianual, se a Câmara deliberou sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e fixou o norte para a aprovação do orçamento anual e, se, posteriormente, aprovou a peça diretiva de receitas e gastos, como se pode dizer que o orçamento é mera peça de ficção e o Governo pode sobre ela tripudiar e deixar de cumpri-la?”

“O orçamento não deve ser mera peça de ficção, como parece e é. Deveria passar a ser um programa de governo e, posteriormente, tomar contornos reais de reflexo da vida social do município”.