MPF acompanha aplicação de recursos federais repassados ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Piauí

Órgão pediu informações sobre providências adotadas pelo governo piauiense para cumprimento de acórdão do Tribunal de Contas do Estado

 
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofícios aos secretários estaduais de Segurança Pública e da Fazenda do Estado do Piauí com pedido de informações sobre as medidas adotadas para aprimorar o planejamento, a gestão e a execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp/PI), conforme determinado pelo Tribunal de Contas piauiense (TCE/PI) em junho de 2022.

O MPF também pediu ao presidente da Corte de Contas local que informe sobre o acompanhamento do cumprimento das providências e recomendações estabelecidas no Acórdão 318/2022, que trata da aplicação regular da legislação e dos recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, ao fundo estadual.

Os ofícios foram encaminhados pelo procurador da República Kelston Pinheiro, que representa o MPF na Rede de Controle da Gestão Pública do Piauí. A iniciativa reúne diversos órgãos de controle com o objetivo de debater temáticas e propor ações de fiscalização de gastos públicos. Segundo o procurador, o aumento da violência e da criminalidade no estado evidenciam a necessidade de acompanhamento das políticas públicas voltadas para a segurança.

Recomendações – Entre outras medidas, o TCE determinou à Secretaria estadual de Segurança Pública que institua formalmente um setor, divisão, departamento ou diretoria na sua própria estrutura organizacional exclusivamente dedicado a operacionalizar a gestão administrativa e financeira do Fesp. Também recomendou à Secretaria da Fazenda que faça um levantamento de todos os valores arrecadados pelo governo do Estado com taxas de segurança pública e semelhantes, a fim de recolher e direcionar esses recursos para o Fundo Estadual de Segurança Pública.

A Corte de Contas determinou, ainda, que o Conselho Gestor do Fesp encaminhe regularmente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os relatórios de gestão anual, evitando o bloqueio do saldo não utilizado do repasse. Além disso, o conselho deve adotar medidas para a promoção de ações de valorização e melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública nas áreas de atenção biopsicossocial, saúde e segurança do trabalho.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí e as Secretarias de Segurança Pública e da Fazenda têm prazo de 15 dias para responder aos pedidos de informações do MPF.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Estado do Piauí