ARTIGO*

A CENSURA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (*)

Década de 60, anos de chumbo, o país mergulha na mais triste página de sua história. Com o golpe militar de 64 inicia-se o período de uma ditadura que reprimiu as liberdades individuais, causou morte e dor a milhares de famílias brasileiras. Prisões injustificadas, tortura, desaparecimento, exílio e morte marcaram este período fúnebre.

Jovens idealistas e conscientes foram protagonistas de uma história de luta e resistência contra aquela política ditatorial do regime militar. Combateram a repressão. Entre tantos ilustres brasileiros estavam lá Chico Buarque, Caetano Veloso e Gilberto Gil. Lembro aqui destes ícones por que eles protagonizam hoje um debate que vai no caminho inverso do defendido àquela época.

Ironicamente, eles, além de outros artistas brasileiros engrossam a fileira dos que se manifestam contra a lei que trata da publicação de biografias não autorizadas.

Para entender: pela proposta o escritor pode publicar uma determinada biografia sem a autorização expressa da pessoa. Eles defendem que seja obrigado submeter os escritos à apreciação prévia do biografado para autorizar ou não a publicação.

Seria censura exigir que o autor primeiro submetesse à apreciação da pessoa? É preciso que haja um cuidado ao se publicar informações sobre o que quer que seja, ou sobre quem quer que seja. Mas, quanto a esses abusos, temos um aparato de leis trata de mecanismos que podem ser acessados caso alguém se sinta difamado, caluniado, insultado, enfim, prejudicado de alguma forma.

Figuras públicas terminam por pagar o preço da fama pelo assédio vivido e em muitos casos perdem completamente a sua privacidade, isso é fato. Porém, não se devem justificar quaisquer mecanismos que nos leve de volta a censura, em qualquer medida. Isto é perigoso! Nada justifica a retirada da liberdade de expressão, nem mesmo o fato de ter esta privacidade violada, nem tampouco o fato de se ter no meio da imprensa profissionais anti-éticos e corruptos, nem todos são assim. Logo, censurar, poder-se-ia prejudicar os bons profissionais e o registro de fatos históricos importantes ao conhecimento da sociedade.

Na ditadura militar tivemos uma forte censura, presos políticos, tortura e morte, mas por outro lado foram desenvolvidos mecanismos de contraposição despertando sentimentos de solidariedade, confiança, sonhos e utopias coletivas que suplantaram o regime. Hoje, cicatrizadas muitas feridas e outras tantas ainda abertas, convivemos com um regime de aprimoramento da democracia onde não se permite retirar as conquistas já estabelecidas, a exemplo o direito à liberdade de expressão.

Que diálogo podemos travar pela historicidade dos fatos, aproximando esses dois momentos (ditadura e democracia) vividos pelos mesmos atores sociais, contradição? Chico, Gil e Caetano que lutaram contra a supressão dos direitos individuais, agora defendem a censura?

Acredito na defesa do direito à verdade dos fatos, isso sim merece uma discussão responsável. Sabe-se que o homem/mulher público(a) pode sofrer achincalhe e outras formas de situações de constrangimentos pautados na invencionice. Assim, contrario-me também à futrica, à fofoca e ao voyeurismo desenfreado que assola certo tipo de mídia, altamente rentável, especializada na exposição da intimidade, do espetáculo proporcionado por fatos muitas vezes criados com o fito de vender a notícia, a (des)informação.

Nihil humani a me alienum puto (nada do que é humano me é estranho)!!!

(*) Fernando Gomes, sociólogo, eleitor, cidadão e contribuinte parnaibano.