Em relação a Sérgio Luis Damasceno, a Procuradoria Regional tomou conhecimento de sua demissão enquanto Delegado da Polícia Civil no Estado do Maranhão e pediu que, confirmada a vigência da demissão, seja indeferido o registro de candidatura em análise, por estar o interessado inelegível nos termos da alínea “o” do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 (redação da LC nº 135/2010) - ato publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão Ano XCVIII, nº 202, em 19 de outubro de 2004, p. 06.
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